Manifestação dos Comitês de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas sobre as enchentes
O Rio Grande do Sul passa, neste momento, pelo maior desastre ambiental de sua história. Enchentes devastadoras ocorrem após períodos de estiagem, revelando uma crise de gestão hídrica a ser enfrentada pelo Estado. É importante reconhecer que chegamos a este ponto devido à falta de aproveitamento e implementação plena do Sistema Estadual de Recursos Hídricos – SERH, criado em 1994 após mobilização popular. Tentativas de se propor outro arranjo institucional diferente do que o definido pelo SERH na Lei Estadual Nº 10.350/94 que estão circulando na mídia neste momento são um desrespeito aos mais de 30 anos de ativismo da sociedade gaúcha, governo e agentes econômicos para a valorização dos comitês de bacia e da própria legislação. O SERH foi concebido para proporcionar uma gestão integrada e eficiente dos recursos hídricos por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica, garantindo a participação democrática de todos os setores da sociedade, agentes econômicos e governo. No entanto, apesar de seu potencial, o sistema nunca foi plenamente implantado. A não implementação das agências de bacia e da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, componentes fundamentais desse sistema, resultou em uma gestão fragmentada, desarticulada e ineficaz, incapaz de planejar e executar as ações necessárias para reduzir vulnerabilidades e, assim, mitigar os efeitos de eventos como o que enfrentamos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica, com sua composição diversa e representativa, têm o potencial de harmonizar os interesses ambientais e econômicos, promovendo o desenvolvimento mais sustentável e a proteção dos recursos hídricos. No entanto, a falta de suporte institucional e financeiro dificulta o desempenho pleno das funções dos Comitês de Bacia Hidrográfica. A cobrança pelo uso da água não apenas financiaria parte das ações necessárias, como também incentivaria o uso racional por parte dos agentes econômicos, reduzindo a pressão sobre os recursos naturais. Os eventos extremos que vivenciamos são um alerta urgente para a necessidade de uma gestão hídrica eficiente e integrada. A implementação total do SERH é essencial para preparar o Estado para o enfrentamento dos desafios climáticos atuais e futuros. Precisamos de um planejamento com visão de Bacia Hidrográfica, capaz de entender a dinâmica dos impactos e tomar decisões que protejam toda a população, especialmente os mais vulneráveis. É fundamental que os grupos de trabalho municipais, estaduais e federais que venham a ser formados para a reconstrução das áreas afetadas contem com representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica, para que os trabalhos sigam a legislação e as atribuições destes comitês. Os comitês de bacia devem ser respeitados e considerados em seus papéis legais inclusive na constituição do Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Na inexistência de uma Agência de Região Hidrográfica, os consórcios surgem como oportunidade essencial no processo de recuperação e até de implementação da cobrança pelo uso da água à luz dos planos de bacia e de suas necessárias atualizações frente à emergência climática. Apelamos às autoridades municipais, do Estado e da União, assim como à sociedade gaúcha e brasileira, para que reconheçam a importância de implementar todas as ferramentas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos. É imperativo apoiar os Comitês de Bacia Hidrográfica, garantindo os recursos e a estrutura necessária para que possam desempenhar seu papel de forma eficaz. Somente com uma gestão integrada e democrática dos recursos hídricos poderemos enfrentar os desafios climáticos e assegurar um futuro sustentável para o Rio Grande do Sul. Viviane Feijó Machado – Presidente do Comitê Sinos Rafael Altenhofen – Presidente do Comitê Caí Sérgio Cardoso – Presidente do Comitê Gravatahy
Reflexões sobre a enchente de 2024
A enchente de 2024 é, de longe, a pior da história da presença civilizada no Rio Grande do Sul. Entre Abril e Maio choveu cerca de mil milímetros de chuva. Mais da metade do esperado para um ano inteiro. É bem provável que ela vai passar a ser o parâmetro tomando o lugar da grande enchente de 41 no imaginário popular. As águas invadiram áreas baixas de diversos locais do Vale do Sinos e outras regiões do Estado. Na região metropolitana se romperam diques e em Porto Alegre o sucateado sistema de proteção das cheias falhou completamente e grande parte da capital ficou debaixo de água. Um detalhe tem que ser lembrado. Os diques do Vale do Sinos foram locados bem perto do rio e deixaram uma parte do banhado do lado “seco” que acabou atraindo o povo sem outra opção de moradia para lá. Uma verdadeira armadilha. Isso para deixar áreas realmente altas para ocupação por gente em melhor situação econômica. Curiosamente o que também ocorreu em 1824 quando o império queria fazer a colônia onde hoje é o parque da Floresta Imperial em Novo Hamburgo, mas o dono da terra junto ao passo de São Leopoldo (terras doadas pela Coroa, por sinal) convenceu o representante local da colonização a comprar sua terra e assentar povo na beira dos banhados do Sinos. Essa área roubada ao banhado poderia estar ajudando a segurar o nível da enchente mais tempo e não seria uma área de risco humano se tivesse ficado como reserva natural a exemplo do parque da imperatriz em São Leopoldo ou o banhado da estrada da integração em Novo Hamburgo. Tivessem respeitado os banhados e talvez o centro de São Leopoldo hoje ficasse em Novo Hamburgo. O mesmo caso ocorre em Canoas, Esteio e Sapucaia onde as partes mais atingidas são os assentamentos humanos localizados em antigos banhados e várzeas. São detalhes que afetam muitas vidas e mostram como é importante que decisões importantes sejam tomadas com muito debate popular e com apoio da ciência. Os diques foram erguidos nos anos da ditadura militar e São Leopoldo foi iniciado no império. Democracia era algo que não existia nesses dois momentos históricos. O Comitesinos propôs um mapeamento das áreas de risco de todo o vale e tentou orientar os municípios, pelo menos a não deixar ocupar com mais urbanização essas regiões. Quem mais resistiu foi a gestão pública de Canoas e algumas das suas entidades empresariais. Curiosamente foi a cidade com mais gente fora de casa e que defendia que a Rodovia do Parque (BR-448) fosse construída como um grande dique para poder se expandir no sentido do rio. Se isso tivesse ocorrido certamente os danos da enchente seriam maiores ainda. Hoje pagamos um preço terrível por erros do passado no processo de ocupação do território. Outra coisa que fica evidente é que um dos problemas do RS é que estão exterminando os órgãos técnicos científicos onde trabalha a inteligência do Estado que é capaz de gerar as soluções. É triste, mas é verdade. A cultura de serviço público vai se perdendo e chega num ponto que ficamos sem rumo. No meu setor junto à Fepam se aposentaram três das cinco pessoas que tinham quando entrei. Houve uma reposição em 10 anos. Faz quatro anos que esperamos substituição dos outros dois. Em breve os mais velhos se aposentam não vai ter ninguém para ensinar transmitir a experiência que o setor acumulou para quem chegar. A Metroplan, que trabalha com o tema da proteção de inundações, perdeu muito pessoal. A Fundação Zoobotânica que estudava a nossa biodiversidade foi extinta. Nada contra a iniciativa privada trabalhar para o Estado. Muitas vezes é necessária. Mas o serviço público é essencial para conduzir a gestão. É assim em todos os países desenvolvidos. Sem serviço público de qualidade um país fica como os países pobres da África. Um verdadeiro salve se quem puder em meio a um caos de lutas internas entre grupos rivais, como já ocorre em alguns locais de nossos grandes centros. Outro fato a ser analisado nesse contexto é que o voluntariado tem limite. Ainda que sua contribuição seja um exemplo magnífico da solidariedade humana o fato é uns dias depois de a tragédia deixar de ser pauta da grande mídia a maioria dos voluntários volta para casa até porque não são profissionais e tem que cuidar de suas vidas. Quem vai seguir é o serviço público. É assim sempre. Só que não se falam disso em muitos veículos de imprensa. Especialmente os aliados com a ideia do estado mínimo que ajudou muito a levar o RS a esse estado de calamidade. O país hoje está cheio de jovens bem preparados. Muitos que gostariam de trabalhar no serviço público. Em vinte anos como servidor público trabalhei com pelo menos quarenta estagiários. Muitos nos procuraram porque queriam se tornar servidores públicos. Alguns até passaram em concurso e trabalham no setor público. O jovem que entrou no meu setor foi meu estagiário. Mas tem muitos que não recebem oportunidade. Alguns até vão embora do Brasil. Desperdiçando a sua qualificação, pois lá vão ser trabalhadores de serviços para gente com pouca formação. Também irrita um pouco a política de algumas empresas privadas de previsões meteorológicas especializadas em fazer manchetes catastrofistas para atrair leitores para suas páginas na internet recheadas de anunciantes. Quando muitas das suas previsões trágicas não ocorrem ficam quietos como as videntes que todo novo ano as revistas de fofocas entrevistam para prever o que virá. Cientificamente são capacitadas, mas não nos parece correto que lucrem atemorizando as pessoas e faturando em cima da espetacularização da desgraça (como, aliás, também o fazem muitos veículos de mídias para aumentar a audiência de seus programas). Os serviços de alerta de risco devem ser ponderados e objetivos em suas manifestações. Dar a informação precisa é fundamental para que os alertas sejam levados a sério pela população. Abusar do sensacionalismo só atrasa a formação de uma cultura de prevenção. Também vemos nessas horas que muitos
É urgente implementar as cidades-esponjas
Já passou demais da hora a implementação das cidades-esponjas em todo território gaúcho. Precisamos urgentemente transformar nossas cidades em esponjas – em sistemas capazes de absorver, armazenar e filtrar a água da chuva, reduzindo o impacto de alagamentos e aumentando a disponibilidade de água em período de escassez hídrica. O foco é empenhar todos esforços nessa reconstrução e tentar evitar novas catástrofes como essa que estamos sofrendo. É preciso correr atrás do que ainda não foi destruído e nos agarrar com unhas e dentes e raízes de agroflorestas para impedir o fim total do que resta do nosso bioma Pampa. O cavalo no telhado é nosso símbolo de força e resistência gaúcha. Mas será mesmo que precisávamos provar isso com tanto sofrimento? Com tanto descaso aos avisos de ambientalistas? Com tantas vidas perdidas? As projeções de câmbio climático já apontavam para chuvas aqui no sul, cada vez mais intensas e em períodos mais concentrados com grandes enchentes, seguidas de estiagens. Isso já é real e não pode mais ser negado. Sabemos que tudo é político, que toda decisão tem lado e quando o governador Eduardo Leite optou por cortar e alterar quase 500 pontos do Código Ambiental do RS, que já foi exemplo em outros tempos, a escolha não foi pela manutenção dos seres vivos, muito menos pela defesa do Pampa, mas sim pelo lucro acima de tudo e todos. A luta pelas vidas continua, saúde física e psicológica são prioridades agora. A verdadeira revolução é essa, a de ser “gauche” na vida. Vamos lá povo gaúcho, da lama ao caos, vamos cevar um mate muito amargo ainda. Que a gente consiga fortalecer ainda mais essa importante teia de apoio ao sul. Em nosso município compomos a Rede de Solidariedade de Novo Hamburgo que já preparou e entregou mais de 4.700 marmitas e 300 kits de sobrevivência para pessoas atingidas no Vale do Sinos. Participe e contribua como puder >> Acesse a Rede de Solidariedade NH Cátia CyleneMovimento Roessler para Defesa Ambiental
Movimento Roessler aciona MP sobre o arboricídio no Parcão
Movimento Roessler aciona MP sobre o arboricídio no Parcão O que para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Hamburgo aparenta ser apenas um manejo para a conservação da cerca do Parque Henrique Roessler, para nós configura um crime ambiental autorizado pelo próprio poder público. Na primeira quinzena de outubro, foi retirada uma faixa em torno de 250 metros de vegetação da área de conservação, ultrapassando o limite de até 1,5 metros de distância da cerca. Cortaram árvores nativas como camboatá, cedro, canjerana, aroeira e caneleira, algumas com mais de 20 anos. Diversos moradores participaram da ação de denúncia que entrou ao vivo no Jornal do Almoço do dia 2010. Frente a essa mortandade, a equipe técnica do Movimento Roessler elaborou um documento para o Ministério Público, após visita ao local e constatação de irregularidades e alteração da paisagem pelo corte de árvores e vegetação nativa do Parcão. A entidade não concorda com a ação, pois o corte contraria os objetivos do parque causando graves danos à biodiversidade local, cuja necessidade de recuperação da área degradada é urgente. Ao se priorizar a cerca do Parcão, está se tratando o parque como um local isolado, ignorando-se a dinâmica ecológica da região. No documento apresentado pela SEMAM, justifica-se que a cerca existe para evitar a saída dos animais selvagens para a rua, mas não menciona que esses animais precisam entrar e sair do parque. É como se o Parcão fosse uma grande jaula de um zoológico ou um santuário de animais não aptos à vida selvagem e não um parque com o propósito de se comunicar com o entorno e servir de corredor ecológico. Com isso, prejudicando seu papel de corredor de fauna entre a serra e os banhados da região. Essa liberdade é necessária para que o parque possa cumprir seu papel na proteção da biodiversidade da região. Faz-se necessário que a cerca tenha passagens de fauna em pontos estratégicos, especialmente nos locais próximos aos cursos d ‘água ao sul e nas matas ao lado do cemitério e Fundação Scheffel, onde não há risco maior de atropelamento. Os atropelamentos ocorridos foram na Rua Barão de Santo Ângelo quando ainda não havia a cerca. Nesse sentido, concordamos que na Rua Barão de Santo Ângelo a cerca seja mantida sem a passagem de fauna. Outro ponto é o risco de acidentes com energia elétrica. Nesse sentido, enfatizamos que existem outros meios de minimizar esse risco, como a colocação de cabos ecológicos que dispensam o corte de vegetação ou a realocação da rede elétrica para o outro lado da via. Essas questões podem ser exigidas pela gestão do parque à RGE. Se existe, de fato, uma preocupação do poder público com acidentes envolvendo a rede elétrica, essa é uma alternativa viável, visto que o maior patrimônio do parque é sua fauna e flora e não uma cerca ou uma rede de energia, que de acordo com a justificativa parecem ser mais importantes. Ressaltamos que a cerca é de ótima qualidade e que não apresenta sinais de dano significativo que justifiquem a remoção da vegetação próxima. Por ser em módulos, a cerca é de fácil manutenção em pontos que tenham sofrido eventual impacto de acidente (destacamos que o risco maior é de acidente por choque de veículos do que por danos ocasionados pela queda de galhos ou árvores). A maior parte da vegetação junto à cerca é arbustiva ou de porte baixo ou médio. Raros pontos atingem a rede de energia elétrica. O plano de recuperação apresentado pela SEMAM é uma confissão de que foi ocasionado dano desnecessário em área de APP. O plano apresentado é confuso, pois cita recuperação por abandono e ao mesmo tempo propõe plantios de mudas de grande porte típicas de um projeto de compensação de corte de arborização urbana e não em área com floresta. A substituição do corte de espécies exóticas já deveria ter sido feita quando do manejo dessa vegetação e não agora quando houve um dano por manejo inadequado em outra área do parque. A ação de corte fere o Plano de Manejo, visto que foi feita em área de APP. Houve prejuízo ao habitat da espécie Boana faber (sapo-martelo), pois foi realizado o corte em momento de reprodução da espécie justamente no seu habitat específico que são as nascentes do parque. Esse habitat já foi prejudicado pela construção da cerca ao se aterrar parte da área úmida onde vive essa espécie. Quanto ao período de reprodução de espécies, o mesmo vale para as aves que fazem seus ninhos nas árvores do parque e que foram derrubadas em período inadequado, quando existe a reprodução de inúmeras espécies de aves no local. A questão do prejuízo ao deslocamento de fauna para outras áreas também é muito importante, pois prejudica o fluxo gênico necessário à preservação das espécies nativas. O Parcão não é um zoológico ou santuário de animais vítimas de maus tratos, mas um local de abrigo de animais sadios e aptos à vida selvagem. Além disso, fere o plano de manejo, pois foi realizado corte de vegetação em APP e área de uso restrito. Art. 2, item lll e Art. 3, item I, indicando que deveriam ser preservadas pelo Plano. Um corte de árvores dentro de uma Unidade de Conservação não pode ser realizado sem um projeto. Reiteradas vezes a SEMAM assumiu que não fazia ideia do volume que seria gerado na intervenção, nem quais espécies seriam afetadas, correndo-se o risco eventual de afetar espécies ameaçadas, protegidas ou raras. Em momento algum foi apresentado quantos e quais exemplares seriam removidos. Informar que não é possível estabelecer a quantidade de árvores que serão removidas devido ao fato da remoção não ter sido finalizada nos faz questionar a seriedade da ação e sua capacidade técnica. Diante de tais apontamentos, o Movimento Roessler solicita à Promotoria de Justiça Especializada de Novo Hamburgo que determine ao poder público municipal as seguintes providências a serem tomadas: Que a continuidade do corte de vegetação junto à cerca seja suspensa e não venha a ocorrer mais no futuro; Caso seja necessário algum manejo de vegetação no Parque Henrique
Comitesinos institui GT para definir mecanismo e preço pelo uso da água
Comitesinos institui GT para definir mecanismo e preço pelo uso da água O Comitesinos instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para tratar do tema Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos em maio de 2023, inclusive com a participação da Agência Nacional de Águas e Saneamento. O GT desenvolveu uma proposta de mecanismo para a cobrança e realizou simulações, através das outorgas dos usuários, para verificar a capacidade de arrecadação. A implementação deste instrumento, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, é fundamental para a recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. Conforme a Lei Estadual nº 10.350/94, os recursos arrecadados em uma bacia devem ser destinados para recuperação da própria bacia, bem como do comitê, que através da participação democrática das suas categorias, deve definir quais ações do seu Plano de Bacia receberão o aporte financeiro arrecadado. De agosto a outubro, representantes das categorias de Abastecimento Público, Indústria e Produção Rural foram incorporados ao GT para contribuições. No final de novembro o GT Cobrança se reuniu novamente, ocasião em que os representantes das categorias de usuários fizeram as últimas contribuições dos seus setores para a finalização da proposta que será submetida ao colegiado na Reunião Ordinária do Comitesinos. “Temos ciência que há a necessidade de instituir as Agências Regionais (Lei Estadual) ou definir uma Agência Delegatária (Lei Federal) para a aplicação da cobrança, no entanto estamos cumprindo nosso papel para a implementação deste instrumento para a gestão das águas no Rio Grande do Sul, que existe há 29 anos e não foi instituído”, reforça Viviane Feijó Machado, presidente do Comitesinos. “O Rio Grande do Sul sempre esteve à frente das principais iniciativas relacionadas à gestão das águas, desde a criação do Comitesinos, primeiro comitê de bacia hidrográfica do Brasil (Decreto Estadual nº 32.774/88), até a elaboração da Lei Gaúcha das Águas (Lei 10.350/94), que instituiu a cobrança”, explica Viviane. “A cobrança é fundamental para garantir investimentos na bacia e oferecer água em quantidade e qualidade para os múltiplos usos. Há diversos resultados excelentes em outros estados,” complementa. Por meio da cobrança, os setores que retiram água ou prejudicam sua qualidade, devem pagar pelo uso deste bem comum. O trabalho do GT vem recebendo apoio técnico e orientação do especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) Giordano Bruno Bomtempo de Carvalho, do coordenador substituto na Coordenadoria de Sustentabilidade Financeira e Cobrança (CSCOB) da ANA, Marco Antônio Amorim, e da chefe da Divisão de Planejamento e Gestão do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Planejamento (SEMA/RS), Raíza Cristóvão Schuster. Comitesinos NOS ACOMPANHENAS REDES SOCIAIS Facebook Instagram Youtube ÚLTIMAS NOTÍCIAS Comitesinos institui GT para definir mecanismo e preço pelo uso da água Read More Mudanças Climáticas: por que você não sabe de nada? Read More Considerado extinto no RS, tamanduá-bandeira é registrado no Parque do Espinilho Read More 17 Dezembro-Dia Nacional do Bioma Pampa Read More PrevAnteriorArquiteto e ativista urbano em Porto Alegre, Nestor Ibrahim Nadruz morre aos 94 anos PróximoConsiderado extinto no RS, tamanduá-bandeira é registrado no Parque do EspinilhoNext Compartilhe